Resolução de Litígios
Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios (RAL).
Entidades Competentes
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2.º — 1100-207 Lisboa
Tel: +351 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha
Os consumidores da União Europeia podem também utilizar a plataforma ODR (Online Dispute Resolution) da Comissão Europeia:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Email para efeitos de ODR: geral@albatrozgrupo.pt
Tentativa de Resolução Amigável
Antes de recorrer a qualquer entidade de RAL, encorajamos os consumidores a contactar-nos diretamente através de geral@albatrozgrupo.pt para tentativa de resolução amigável do litígio.